Livro CГіdigo De Processo Civil ConstituiГГЈo Federal CГіdi
Em caso de recurso de uma decisГЈo do Tribunal Geral, o processo no Tribunal de JustiГa compreende uma fase escrita e uma fase oral. Nas condiГГµes fixadas no Regulamento de Processo, o Tribunal de JustiГa, ouvido o advogado-geral e as partes, pode prescindir da fase oral.A ComissГЈo indicarГЎ as medidas cuja adoГГЈo recomenda ao Estado em causa. A diretiva vincula o Estado-Membro destinatГЎrio quanto ao resultado a alcanГar, deixando, no entanto, Гs instГўncias nacionais a competГЄncia quanto Г forma e aos meios. Quando os Tratados atribuam Г UniГЈo competГЄncia partilhada com os EstadosMembros em determinado domГnio, os EstadosMembros exercem a sua competГЄncia na medida em que a UniГЈo nГЈo tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer. Esta Гєltima situaГГЈo ocorre quando as instituiГГµes competentes da UniГЈo decidem revogar um ato legislativo, designadamente para melhor garantir o respeito constante dos princГpios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O Conselho, por iniciativa de um ou mais dos seus membros (representantes dos EstadosMembros) e em conformidade com o artigo 241. o do Tratado sobre o Funcionamento da UniГЈo Europeia, pode solicitar Г ComissГЈo que apresente propostas com vista Г revogaГГЈo de atos legislativos. A ConferГЄncia saГєda o facto de a ComissГЈo declarar que prestarГЎ especial atenГГЈo a tais pedidos.
- Administrativo
- AgrГЎrio
- Ambiental
- CГvel
- Concursos PГєblicos
- Consumidor
- ECA
- Eleitoral
- Empresarial
- FamГlia e SucessГµes
- Geral
Para assegurar a manutenГГЈo da disciplina orГamental, a UniГЈo nГЈo adota atos suscetГveis de ter uma incidГЄncia significativa no orГamento sem dar a garantia de que as despesas decorrentes desses atos podem ser financiadas dentro dos limites dos recursos prГіprios da UniГЈo e na observГўncia do quadro financeiro plurianual referido no artigo 312. o G) Coordenando as garantias que, para proteГГЈo dos interesses dos sГіcios e de terceiros, sГЈo exigidas nos Estados-Membros Гs sociedades, na aceГГЈo do segundo parГЎgrafo do artigo 54. o, na medida em que tal seja necessГЎrio, e a fim de tornar equivalentes essas garantias; 1. A UniГЈo desenvolve uma polГtica comum de imigraГГЈo destinada a garantir, em todas as fases, uma gestГЈo eficaz dos fluxos migratГіrios, um tratamento equitativo dos nacionais de paГses terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenГГЈo da imigraГГЈo ilegal e do trГЎfico de seres humanos e o reforГo do combate a estes fenГіmenos.
Esse direito serГЎ exercido sem prejuГzo das modalidades adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e apГіs consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposiГГµes derrogatГіrias, sempre que problemas especГficos de um Estado-Membro o justifiquem. Neste contexto, caso a Irlanda ou o Reino Unido nГЈo tenham, num prazo razoГЎvel, notificado por escrito o Conselho do seu desejo de participaГГЈo, considerar-se-ГЎ que a autorizaГГЈo prevista no artigo 329. o do Tratado sobre o Funcionamento da UniГЈo Europeia foi concedida aos Estados-Membros a que se refere o artigo 1. o e Г Irlanda ou ao Reino Unido, se um destes Estados desejar tomar parte nas ГЎreas de cooperaГГЈo em causa. 1. Cada instituiГГЈo, com exceГГЈo do Banco Central Europeu, elabora, antes de 1 de julho, uma previsГЈo das suas despesas para o exercГcio orГamental seguinte. A ComissГЈo reГєne essas previsГµes num projeto de orГamento que pode incluir previsГµes divergentes. . De acordo com o disposto no n. o 3 do artigo 129.
Livro CГіdigo De Processo Civil ConstituiГГЈo Federal CГіdi
A expansГЈo do autoritarismo (1964 1974)
DESEJANDO, por conseguinte, estabelecer um enquadramento jurГdico que preveja a possibilidade de a Dinamarca participar na adoГГЈo de medidas propostas com base no TГtulo V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da UniГЈo Europeia, e congratulando-se com a intenГГЈo por ela manifestada de recorrer a essa possibilidade, quando tal for permitido em conformidade com as suas normas constitucionais, 1. Se uma aГГЈo da UniГЈo for considerada necessГЎria, no quadro das polГticas definidas pelos Tratados, para atingir um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, sem que estes tenham previsto os poderes de aГГЈo necessГЎrios para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da ComissГЈo e apГіs aprovaГГЈo do Parlamento Europeu, adotarГЎ as disposiГГµes adequadas.
o do Tratado sobre o Funcionamento da UniГЈo Europeia, os artigos , , , 17. o, 18. o, , 22. o, 23. o, 24. o, 26. o, , , e , a alГnea a) do artigo e o artigo 36. o dos presentes Estatutos podem ser alterados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinГЎrio, quer sob recomendaГГЈo do BCE e apГіs consulta da ComissГЈo, quer sob proposta da ComissГЈo e apГіs consulta do BCE. . Os bancos centrais dos Estados-Membros cuja derrogaГГЈo tenha sido revogada devem realizar a participaГГЈo no capital do BCE que tenham subscrito nos mesmos termos que os outros bancos centrais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e devem transferir para o BCE ativos de reserva, de acordo com o disposto no artigo . O montante a transferir serГЎ calculado multiplicando o valor em euro, Гs taxas de cГўmbio correntes, dos ativos de reserva que jГЎ tenham sido transferidos para o BCE nos termos do artigo , pelo quociente entre o nГєmero de aГГµes subscritas pelo banco central nacional em causa e o nГєmero de aГГµes jГЎ pagas pelos restantes bancos centrais nacionais. Conforme necessГЎrio para constituir uma minoria de bloqueio em aplicaГГЈo do primeiro parГЎgrafo do n.
Quando as disposiГГµes em questГЈo sejam adotadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera igualmente por unanimidade, sob proposta da ComissГЈo e apГіs aprovaГГЈo do Parlamento Europeu. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da ComissГЈo, aprovarГЎ, a partir dos resultados conseguidos no Гўmbito da associaГГЈo entre os paГses e territГіrios e a UniГЈo e com base nos princГpios enunciados nos Tratados, as disposiГГµes relativas Гs modalidades e ao processo de associaГГЈo entre os paГses e territГіrios e a UniГЈo. Quando as disposiГГµes em questГЈo sejam adotadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da ComissГЈo e apГіs consulta ao Parlamento Europeu. A aГГЈo da UniГЈo, que serГЎ complementar das polГticas nacionais, incidirГЎ na melhoria da saГєde pГєblica e na prevenГГЈo das doenГas e afeГГµes humanas e na reduГГЈo das causas de perigo para a saГєde fГsica e mental.
CONSCIENTES de que a prossecuГГЈo, no Гўmbito dos Tratados, do regime jurГdico datando da decisГЈo de Edimburgo limitarГЎ de forma significativa a participaГГЈo da Dinamarca em importantes domГnios de cooperaГГЈo da UniГЈo e de que seria do interesse da UniГЈo assegurar a aplicaГГЈo integral do acervo no domГnio da liberdade, seguranГa e justiГa, 2. Sem prejuГzo do disposto no n. o 1 do artigo 223. o e das disposiГГµes adotadas em sua aplicaГГЈo, qualquer cidadГЈo da UniГЈo residente num Estado-Membro que nГЈo seja o da sua nacionalidade, goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleiГГµes para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residГЄncia, nas mesmas condiГГµes que os nacionais desse Estado.
o 4 do artigo 16. o do Tratado da UniГЈo Europeia ou do n. o 2 do artigo 238. o do Tratado sobre o Funcionamento da UniГЈo Europeia, declarar opor-se a que o Conselho adote um ato por maioria qualificada, o Conselho debate a questГЈo. 1. Qualquer cidadГЈo da UniГЈo residente num Estado-Membro que nГЈo seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleiГГµes municipais do Estado-Membro de residГЄncia, nas mesmas condiГГµes que os nacionais desse Estado. Esse direito serГЎ exercido sem prejuГzo das modalidades adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e apГіs consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposiГГµes derrogatГіrias, sempre que problemas especГficos de um Estado-Membro o justifiquem. . Cada membro da ComissГЈo Executiva presente nas reuniГµes tem direito a participar na votaГГЈo e dispГµe, para o efeito, de um voto. Salvo disposiГГЈo em contrГЎrio, a ComissГЈo Executiva delibera por maioria simples dos votos expressos.
5. O Reino Unido poderГЎ, em qualquer data ulterior, notificar ao Conselho a sua intenГГЈo de participar em atos que tenham deixado de lhe ser aplicГЎveis ao abrigo do primeiro parГЎgrafo do n. o 4. Nesse caso, serГЈo aplicГЎveis as disposiГГµes pertinentes do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no Гўmbito da UniГЈo Europeia ou do Protocolo relativo Г posiГГЈo do Reino Unido e da Irlanda em relaГГЈo ao espaГo de liberdade, seguranГa e justiГa, conforme adequado. As competГЄncias das instituiГГµes relativamente a esses atos serГЈo as competГЄncias definidas nos Tratados. Ao atuarem nos termos dos Protocolos pertinentes, as instituiГГµes da UniГЈo e o Reino Unido procurarГЈo restabelecer a mais ampla participaГГЈo possГvel do Reino Unido no acervo da UniГЈo relativo ao espaГo de liberdade, seguranГa e justiГa, sem comprometer seriamente a operacionalidade prГЎtica das vГЎrias partes desse acervo e respeitando, simultaneamente, a sua coerГЄncia.
I - a lei nгo poderб exigir autorizaзгo do Estado para a fundaзгo
de sindicato, ressalvado o registro no уrgгo competente, vedadas
ao Poder Pъblico a interferкncia e a intervenзгo na organizaзгo
sindical;
II - й vedada a criaзгo de mais de uma organizaзгo sindical, em
qualquer grau, representativa de categoria profissional ou
econфmica, na mesma base territorial, que serб definida pelos
trabalhadores ou empregadores interessados, nгo podendo ser
inferior а бrea de um Municнpio;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questхes
judiciais ou administrativas;
IV - a assemblйia geral fixarб a contribuiзгo que, em se tratando
de categoria profissional, serб descontada em folha, para custeio
do sistema confederativo da representaзгo sindical respectiva,
independentemente da contribuiзгo prevista em lei;
V - ninguйm serб obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a
sindicato;
VI - й obrigatуria a participaзгo dos sindicatos nas negociaзхes
coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
organizaзхes sindicais;
VIII - й vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do
registro da candidatura a cargo de direзгo ou representaзгo
sindical e, se eleito, ainda que suplente, atй um ano apуs o
final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
o, sempre que a UniГЈo tiver de negociar acordos relativos a questГµes monetГЎrias ou ao regime cambial com um ou mais Estados terceiros ou organizaГГµes internacionais, o Conselho, sob recomendaГГЈo da ComissГЈo, e apГіs consulta do Banco Central Europeu, decide sobre os mecanismos para a negociaГГЈo e para a celebraГГЈo dos referidos acordos. Esses mecanismos devem assegurar que a UniГЈo expresse uma posiГГЈo Гєnica. A ComissГЈo serГЎ plenamente associada a essas negociaГГµes. 1. Se algum Estado-Membro que beneficia de uma derrogaГГЈo se encontrar em dificuldades, ou sob grave ameaГa de dificuldades relativamente Г sua balanГa de pagamentos, quer estas resultem de um desequilГbrio global da sua balanГa quer do tipo de divisas de que dispГµe, e se tais dificuldades forem suscetГveis de, designadamente, comprometer o funcionamento do mercado interno ou a realizaГГЈo da sua polГtica comercial comum, a ComissГЈo procederГЎ imediatamente Г anГЎlise da situaГГЈo desse Estado, bem como da aГГЈo que ele empreendeu ou pode empreender, nos termos dos Tratados, recorrendo a todos os meios de que dispГµe.
Os artigos 1.o, 2.o e 3.o nГЈo sГЈo aplicГЎveis Гs medidas que determinem quais os paГses terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros, nem Гs medidas relativas Г criaГГЈo de um modelo-tipo de visto.
Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade. Os mecanismos de votaГГЈo sГЈo especificados no regulamento interno previsto no artigo . 5. O Presidente do Conselho e a ComissГЈo apresentarГЈo um relatГіrio ao Parlamento Europeu sobre os resultados da supervisГЈo multilateral. O Presidente do Conselho pode ser convidado a comparecer perante a competente comissГЈo do Parlamento Europeu, se o Conselho tiver tornado pГєblicas as suas recomendaГГµes. 1. Fica proibido a qualquer Estado-Membro, salvo autorizaГГЈo da ComissГЈo, impor aos transportes efetuados na UniГЈo preГos e condiГГµes que impliquem qualquer elemento de apoio ou proteГГЈo em benefГcio de uma ou mais empresas ou indГєstrias determinadas. 4.
Deixe um ComentГЎrio Cancelar resposta
O governador em causa ou o Conselho do BCE podem interpor recurso da decisГЈo de demissГЈo para o Tribunal de JustiГa com fundamento em violaГГЈo dos Tratados ou de qualquer norma jurГdica relativa Г sua aplicaГГЈo. Esses recursos devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicaГГЈo da decisГЈo ou da sua notificaГГЈo ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tiver tomado conhecimento da decisГЈo. Os Estados-Membros comprometem-se a conceder aos produtos petrolГferos refinados nas Antilhas Neerlandesas as preferГЄncias pautais resultantes da associaГГЈo destas Гєltimas Г UniГЈo, nas condiГГµes previstas no presente Protocolo. Estas disposiГГµes sГЈo vГЎlidas quaisquer que sejam as regras de origem aplicadas pelos Estados-Membros. 3. Em derrogaГГЈo do disposto no artigo 218.
Parбgrafo ъnico. As disposiзхes deste artigo aplicam-se а
organizaзгo de sindicatos rurais e de colфnias de pescadores,
atendidas as condiзхes que a lei estabelecer. F) Aplicando a
supressГЈo gradual das restriГГµes Г liberdade de estabelecimento
em todos os ramos de atividade considerados, por um lado, quanto
Гs condiГГµes de constituiГГЈo de agГЄncias, sucursais ou filiais
no territГіrio de um Estado-Membro e, por outro, quanto Гs
condiГГµes que regulam a admissГЈo de pessoal do estabelecimento
principal nos ГіrgГЈos de gestГЈo ou de fiscalizaГГЈo daquelas;
2. As notificaГГµes efetuadas em aplicaГГЈo do artigo 3. o
relativamente a medidas que constituam um desenvolvimento do
acervo de Schengen serГЈo irrevogavelmente consideradas
notificaГГµes efetuadas em aplicaГГЈo do artigo 3. o no que
respeita a qualquer outra proposta ou iniciativa que se destine a
desenvolver essa medida, desde que essa proposta ou iniciativa
constitua um desenvolvimento do acervo de Schengen. 2.
Contexto: auge e declГnio da ditadura militar
- efetuar todos os tipos de operaГГµes bancГЎrias com paГses terceiros e com organizaГГµes internacionais, incluindo operaГГµes ativas e passivas.
Esta aГГЈo abrangerГЎ a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigaГГЈo sobre as respetivas causas, formas de transmissГЈo e prevenГГЈo, bem como a informaГГЈo e a educaГГЈo sanitГЎria e a vigilГўncia das ameaГas graves para a saГєde com dimensГЈo transfronteiriГa, o alerta em caso de tais ameaГas e o combate contra as mesmas. 3. Para os mesmos efeitos que os mencionados no n. o 1 e se para tal os Tratados nГЈo tiverem previsto poderes de aГГЈo, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, pode adotar medidas respeitantes Г seguranГa social ou Г proteГГЈo social. O Conselho delibera por unanimidade, apГіs consulta ao Parlamento Europeu. A ConferГЄncia declara que, quando um EstadoMembro decida nГЈo participar numa medida baseada no TГtulo V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da UniГЈo Europeia, o Conselho procederГЎ a um debate aprofundado sobre as possГveis implicaГГµes e efeitos da nГЈo participaГГЈo do EstadoMembro na medida em questГЈo.
- LatvieЕЎu valoda (lv)
- LietuviЕі kalba (lt)
- Magyar (hu)
- Malti (mt)
- Nederlands (nl)
- Polski (pl)
- PortuguГЄs (pt)
- RomГўnДѓ (ro)
- SlovenДЌina (sk)
- SlovenЕЎДЌina (sl)
- Suomi (fi)
- Svenska (sv)
RECORDANDO que a polГtica comum de seguranГa e defesa faz parte integrante da polГtica externa e de seguranГa comum; que aquela polГtica garante Г UniГЈo uma capacidade operacional apoiada em meios civis e militares; que a UniГЈo pode empregar esses meios nas missГµes referidas no artigo 43. o do Tratado da UniГЈo Europeia, levadas a cabo no exterior da UniГЈo, a fim de assegurar a manutenГГЈo da paz, a prevenГГЈo de conflitos e o reforГo da seguranГa internacional, de acordo com os princГpios da Carta das NaГГµes Unidas; que a execuГГЈo destas tarefas assenta nas capacidades militares fornecidas pelos Estados-Membros, em conformidade com o princГpio da "reserva Гєnica de forГas", Um governador sГі pode ser demitido das suas funГГµes se deixar de preencher os requisitos necessГЎrios ao exercГcio das mesmas ou se tiver cometido falta grave.
As disposiГГµes dos artigos 198.o a 203.o sГЈo aplicГЎveis Г GronelГўndia, sem prejuГzo das disposiГГµes especГficas para a GronelГўndia constantes do Protocolo relativo ao regime especial aplicГЎvel Г GronelГўndia, anexo aos Tratados.Source: http://www.portaltributario.com.br