A Constituição Federal de 1988 foi a consolidação da transição do regime autoritário, que foi a ditadura militar (1964 - 1985), para a democracia, que é a Nova República em que vivemos atualmente. A Constituição brasileira de 1988 oferece, desde a primeira vista, uma peculiaridade que a distingue das anteriores: ela se preocupa, e em pormenores, com assuntos que não eram regulados, mas, no máximo, mencionados, nas constituições precedentes.
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Pós 21 anos de ditadura militar e de curtos períodos democráticos, ela significou um recomeço do processo de democracia. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade.
Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais de revisão nºs 1 a 6/94, pelas emendas constitucionais nºs 1/92 a 73/2013 e pelo decreto legislativo nº 186/2008 (págs.
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