Sem esta iniciativa do réu ou do autor, a questão seria conhecida e resolvida pelo magistrado, mas não seria decidida e, por isso, era incapaz de transitar materialmente em julgado. Agora, decorrida uma década da edição da Lei nº , o novo Código de Processo Civil que entrará em vigor a partir de março de 2016, acertadamente revoga o equivocado art. 213 não tem correspondente no CPC/73 e permite que a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quaro) horas do último dia do prazo. "Para o CPC de 73 a questão prejudicial não transitava materialmente em julgado, a não ser que o réu em contestação ou o autor na réplica apresentassem a chamada "ação declaratória incidental".
Ao indeferir a inicial será a extinção do processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (267 CPC e 485 NCPC) DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. Com o novo CPC é alterado o elenco dos títulos executivos (artigo 703º), deixando de merecer tal qualificação os documentos particulares (não autenticados), ou seja, as habituais "confissões de dívida" e todos os demais documentos assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias. E, pelo parágrafo único, o horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
artigo 38 cpc 73:
- artigo 38 cpc 738
- artigo 38 do cpc 73
47 do CPC/73, eis que, pelo novo Código, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que. - O NCPC, assim como o CPC-73, adotou a teoria da substancialização da causa de pedir: SUBSTANCIALIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR INDIVIDUALIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR O autor deve apresentar a RELAÇÃO JURÍDICA e o FATO JURÍDICO.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença (Art 318 a 770 do NCPC) a- Do Procedimento Comum (Art 318 a 512 do NCPC) OBS: Fim da. Trata-se de um termo que se refere à exigência de que a parte provoque o surgimento da questão federal ou constitucional no acórdão proferido na decisão recorrida. 615-A ao editar o artigo 828 assim redigido: "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no.