Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. O conceito de despedimento por inadaptação, bem como as situações em que pode ser invocado estão, igualmente, determinados no Código do. º 14/2018,_de_19_de_março, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.
APELAÇÃO Réu denunciado por comunicação falsa de crime e furto duplamente qualificado (artigo 155, 4º, incisos II e IV, e artigo 340, na forma do artigo 69, todos do Código Penal) Sentença condenatória por furto duplamente qualificado e declaratória de extinção de punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, no tocante ao crime de comunicação. 2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.